Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
e-mail: geral@cniacc.pt
www.cniacc.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt.